Resolução de Litígios
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):
- Para clientes de Santa Maria da Feira e região, a entidade competente é: www.triave.pt
- Para clientes fora desta área, pode recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: https://www.cniacc.pt/pt